O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 94/2011, que consolida todas as
resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução
contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 139, de 10/11/2011.
A Resolução CGSN nº 94, que entrou em vigor em 1/1/2012,
consolida 15 resoluções, as quais ficarão revogadas a partir daquela data
(inclusive a que trata do parcelamento - Resolução CGSN nº 92).
A consolidação normativa visou também à padronização de
expressões, reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de
forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.
Relaciona-se a seguir as principais alterações trazidas pela
referida Resolução, bem como a citação dos artigos que tratam de cada assunto na
referida consolidação.
NOVOS LIMITES
MEI: R$ 60 mil/ano (art. 91)
ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º,
I, a)
EPP: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b)
Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6
milhões/ano (art. 2º, § 1º)
NOVOS SUBLIMITES
Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS em seus
territórios, os Estados podem estabelecer sublimites, observadas os seguintes
valores:
- Estados com até 1% do PIB nacional: R$ 1,26 milhão, ou R$
1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões (art. 9º, I)
- Estados entre 1% e 5% do PIB
nacional: R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões (art. 9º, I)
EFEITOS DA EXCLUSÃO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 2º, §§
2º e 3º)
Excesso de até 20%: exclusão no ano subsequente ao da
ultrapassagem do limite
Excesso superior a 20%: exclusão no mês subsequente
ao da ultrapassagem do limite
EFEITOS DO IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS E O ISS POR EXCESSO
DE RECEITA BRUTA (art. 12, caput e § 1º)
Excesso de até 20%: impedimento no ano subsequente ao da
ultrapassagem do sublimite
Excesso superior a 20%: impedimento mês
subsequente ao da ultrapassagem do sublimite
EMPRESA OPTANTE EM 31/12/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE
R$ 2,4 MILHÕES E R$ 3,6 MILHÕES (art. 130)
Permanece no Simples Nacional em 2012, salvo no caso de
exclusão por comunicação do contribuinte
PGDAS-D (declaratório) (art. 37, caput)
A partir da competência 1/2012, o aplicativo de cálculo passa
a ter caráter declaratório e representará confissão de dívida. Os valores
declarados e não pagos poderão ser inscritos em dívida ativa.
Até a competência 12/2011, continuará em vigor o PGDAS NÃO
DECLARATÓRIO (art. 37, § 3º).
DEFIS - As Informações Socioeconomicas e Fiscais, que são
anuais, passarão a constar de módulo do PGDAS-D (art. 66, § 1º), e deverá ser
preenchido até 31 de março de cada ano.
Até o ano-calendário 2011, continua obrigatória a entrega da
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional. (art. 66, § 9º). Prazo de entrega
relativo a 2011: 31/3/2012.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL (artigos 72 e 102)
A ME ou EPP poderá ser obrigada à certificação digital para
cumprimento das seguintes obrigações:
- Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz
ou dos Municípios
- GFIP,
quando superior a 10 empregados.
No caso da GFIP, a certificação poderá ser exigida quando a
ME ou EPP tiver entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procuração
não-eletrônica a pessoa detentora do certificado.
É permitida a exigência de códigos de acesso para as demais
obrigações.
O MEI está desobrigado da certificação digital para
cumprimento de obrigações principais e acessórias, inclusive quanto ao FGTS,
sendo permitida a utilização de códigos de acesso.
NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
(art. 74)
A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB,
equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas
seguintes hipóteses:
I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima,
Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação
ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;
II - inclusão de
atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;
III - inclusão de
sócio pessoa jurídica;
IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;
V
- cisão parcial; ou
VI - extinção da empresa.
NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE
MEI (art. 105, § 3º)
A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá
à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes
hipóteses:
I - houver alteração para natureza jurídica distinta de
empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002;
II - incluir atividade não constante do Anexo XIII desta Resolução;
III
- abrir filial.
MEI - Inadimplência (art. 95, § 5º)
A inadimplência do recolhimento da contribuição para a
Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte
individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para
fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
MEI - Contratação de empregado (art. 96, § 2º)
Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI,
será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo
determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
MEI - relação de emprego (art. 104, § 8º)
O tomador de serviços do MEI precisa agir com cuidado, pois,
quando presentes os elementos:
- da relação de emprego, a contratante do MEI ou de
trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela
decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
- da
relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou
trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações
dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
MEI - DUMEI (art. 101)
A Declaração Única do MEI (DUMEI), que unificará os
recolhimentos relativos à contratação do empregado do MEI, dependerá de nova
resolução do Comitê Gestor, e também da construção dos sistemas que viabilizarão
a referida declaração.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (art. 110)
O sistema de intimação eletrônica, previsto no artigo 110 da
Consolidação Normativa, também dependerá da construção dos sistemas próprios
para a finalidade.
COMPENSAÇÃO (art. 119)
A Lei Complementar nº 139 disciplinou as regras gerais
relativas à compensação no Simples Nacional, que constaram do artigo 119 da
Consolidação Normativa. O aplicativo está em construção e será disponibilizado
oportunamente no Portal do Simples Nacional.
Os processos de restituição prosseguem com seu curso
normal.
ALTERAÇÕES EM ATIVIDADE AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES
NACIONAL:
Um código CNAE foi transferido da lista dos vedados a optar
pelo Simples Nacional (Anexo I da Resolução CGSN nº 6/2007, agora Anexo VI da
Resolução CGSN nº 94/2011) para a lista de códigos de natureza ambígua, os quais
contêm simultaneamente atividades autorizadas e atividades vedadas a optar pelo
Simples Nacional (Anexo II da Resolução CGSN nº 6/2007, agora Anexo VII da
Resolução CGSN nº 94/2011)
- 6619-3/02 - CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ALTERAÇÕES EM ATIVIDADES AUTORIZADAS AO ENQUADRAMENTO COMO
MEI: (Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009, agora Anexo XIII da Resolução
CGSN nº 94/2011)
Ocupações que passam a ser vedadas (deixam de constar da
relação de atividades permitidas)
- 2330-3/05 - CONCRETEIRO
- 4399-1/03 - MESTRE DE OBRAS
- 4771-7/02 - COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE
FÓRMULAS
Ocupações que passam a ser permitidas:
- 1031-7/00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA
- 4772-5/00 -
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
- 1031-7/00 - FABRICANTE DE
AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS
- 1031-7/00 - FABRICANTE DE
POLPAS DE FRUTAS
- 1033-3/01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS,
HORTALIÇAS E LEGUMES
- 9001-9/06 - TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE
ILUMINAÇÃO
Inclusão da incidência de ISS em ocupações já
autorizadas:
- COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA
- EDITOR(A)
DE JORNAIS
- EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES
-
EDITOR(A) DE LIVROS
- EDITOR(A) DE REVISTAS
- EDITOR(A) DE VÍDEO
-
FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO - FACÇÃO
- FABRICANTE DE PARTES
DE ROUPAS ÍNTIMAS - FACÇÃO
- FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS -
FACÇÃO
- FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS
- PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS
DE FESTAS E EVENTOS
Consta da consolidação normativa que o Livro Caixa
deverá:
I - conter termos de abertura e de encerramento e ser
assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil
legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;
II - ser
escriturado por estabelecimento.
